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PL 2958/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Proença - PMDB/RS |
03/05/2000 |
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Ementa |
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Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, programa, voluntário, vacinação, obrigatoriedade, empresa, vacina, empregado, trabalhador, dependente, prioridade, limitação, renda, fornecimento, cartão magnético, dados pessoais, data, fabricação, validade, número, lote, aplicação, participação, percentual, custo, informação, autoridade, saúde, contrato, convênio, médico do trabalho, despesa operacional, pessoa jurídica, responsável, execução. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/12/2009 |
(Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
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12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NELSON PROENÇA. |
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22/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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23/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Publicação Inicial. DCD 23 05 00 PAG 26332. |
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29/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP JORGE ALBERTO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 00. |
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10/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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23/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO. |
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06/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO. |
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06/12/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do Parecer da CSSF. DCD 07/12/2000 PAG 65872 COL 02, Letra A. |
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11/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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01/02/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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10/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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19/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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25/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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26/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer |
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26/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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26/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e Publicação do pareceres da CSSF e CCJR. (PL 2958-B/00)
DCD 27 06 01 PAG 31886 COL 01. |
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13/07/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo. |
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28/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de Recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de 28 08 a 04 09 01.
DCD 28 08 01 Pág 39856 Col 02. |
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05/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. SGM-P-1106/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do artigo 58, parágrafo quarto e artigo 24, inciso II do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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06/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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11/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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• |
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara |
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18/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado Unanimemente a Redação Final. Relator Dep.Léo Alcântara. |
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27/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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05/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/459/01. |
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27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício n° 251/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. |
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27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 321/07 (SF) solicitando tornar sem efeito o Ofício nº 251/07 (SF). |
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09/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 2981/2009 do Senado Federal que Comunica à Câmara dos Deputados que aprovou,
em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2001 (PL n° 2.958, de 2000, nessa Casa), que "Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV". |
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09/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da EMS 2958/2000, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000, na Casa de origem), que “Institui o Programa Voluntário de Vacinação – PVV.”
Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1- CAS)
Dê-se ao § 2º do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º A participação financeira dos empregados e de seus dependentes ficará limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido e só poderá ser exigida nos casos de vacinas que não sejam oferecidas nos calendários oficiais do Programa Nacional de Imunizações (PNI).”
Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CAS)
Dê-se ao inciso III do art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 5º .................................................................................................
..............................................................................................................
III – somente poderão ser utilizados imunobiológicos registrados na forma da legislação sanitária em vigor.”
" |
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29/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010, Letra D. |
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02/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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29/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ) |
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02/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 2958/2000. |
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28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
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03/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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17/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado Federal. |
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10/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas do Senado Federal Publicado no DCD de 11/3/2014, PÁG 143 COL 01, Letra E. |
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12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Nomeada Relatora Substituta, Deputada Rosane Ferreira. Proferido o Parecer. |
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• |
Encaminhou a votação o Deputado Décio Lima. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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17/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 214 COL 01, Letra F. |
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|
03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2958/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2958/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2000 |
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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|
29/12/2009 |
(Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 2958/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
SBT 1 CCJC => PL 2958/2000 |
Substitutivo |
13/07/2001 |
Mendes Ribeiro Filho |
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PRL 1 CCJC => PL 2958/2000 |
Parecer do Relator |
13/07/2001 |
Mendes Ribeiro Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo. |
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RDF 1 CCJC => PL 2958/2000 |
Redação Final |
11/09/2001 |
Leo Alcântara |
|
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PAR 1 CCJC => PL 2958/2000 |
Parecer de Comissão |
14/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PSS 2 CCJC => PL 2958/2000 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
17/10/2013 |
Sandra Rosado |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado Federal. |
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|
PAR 2 CCJC => PL 2958/2000 |
Parecer de Comissão |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado Federal. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 2958/2000 |
Parecer do Relator |
23/11/2000 |
Jorge Alberto |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 2958/2000 |
Parecer de Comissão |
21/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
|
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 2958/2000 |
Parecer do Relator |
02/05/2011 |
Dr. Paulo César |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 2958/2000. |
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|
|
PAR 2 CSSF => PL 2958/2000 |
Parecer de Comissão |
28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 2958/2000. |
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