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PL 2958/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Roberto Jefferson - PTB/RJ

29/06/1992

Ementa

Institui o Vale-Educação para efeito do disposto no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição Federal

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/06/1995

DEFERIDO OF DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 209/95, A ESTE.

Apensados

Apensados ao PL 2958/1992 (3)

PL 209/1995; PL 4820/1994 (1), PL 6200/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/1992

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2958/1992, pelo Dep. Roberto Jefferson, que "institui o Vale-Educação para efeito do disposto no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição Federal"

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 06 92 PAG 14946 COL 01.

29/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4900/90.(DESPACHO INICIAL)

28/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).

28/02/1993

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 03 94 PAG 2565 COL 01.

12/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4900/90.

08/12/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 14 12 93. DCN1 07 12 93 PAG 26424 COL 01.

•

RELATOR DEP NELSON MARQUEZELLI. DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 02.

15/12/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/01/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI. DCN1 10 02 94 PAG 1804 COL 01.

28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

VISTA AO DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 05 94 PAG 8380 COL 01.

23/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO VIGILANTE, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.

22/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

28/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

07/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 07 04 95 PAG 5801 COL 01.

•

RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR. DCN1 08 04 95 PAG 5995 COL 02.

19/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 82/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4820/94, A ESTE.

12/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 209/95, A ESTE.

10/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. DCD 11 05 96 PAG 13444 COL 02.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.

05/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

08/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

30/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.

03/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Santos

26/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela rejeição deste, do PL-209/1995, e do PL-4820/1994, apensados.

08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

16/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves

04/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição deste, do PL-6200/2002, do PL-209/1995, e do PL-4820/1994, apensados.

06/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves

18/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição deste, do PL-6200/2002, do PL-209/1995, e do PL-4820/1994, apensados.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4820/1994, PL-6200/2002, PL-209/1995 apensadas.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Narcio Rodrigues

•

Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues

20/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL 209/1995, do PL 4820/1994, e do PL 6200/2002, apensados.

04/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD, com as proposições PL-4820/1994, PL-6200/2002, PL-209/1995 apensadas.

10/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003

10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/06/03, Letra A.

17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra

18/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)

17/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição deste, do PL 4820/1994, do PL 209/1995, e do PL 6200/2002, apensados.

30/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/12/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 762/2005-CEC.

13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4820/1994, PL-6200/2002, PL-209/1995 apensadas.

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63181 COL 02 - Letra B.

15/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)

23/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 03 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.