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PL 2950/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Abelardo Lupion - PFL/PR |
08/04/1997 |
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Ementa |
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Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em Instituto de Pesquisa. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, inclusão, entidade, pesquisa, pessoa jurídica, direito privado, autorização, estado, União, realização, pesquisa científica, desenvolvimento, atividade, interesse social, direitos, isenção fiscal, benefício fiscal, concessão, personalidade jurídica, inscrição, ato, registro civil, estatuto, patrimônio, autonomia, quantidade, vaga, usuário, membros, orgão colegiado, recursos, dotação orçamentária, subvenção, venda, exploração, tecnologia, produto, convênio, servidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concurso público, exigência, licitação, contratação, serviço, alienação, remessa, ministérios, vinculação, balanço, demonstração financeira, encaminhamento, Tribunal de Contas da União (TCU), contrato, gestão, responsabilidade,Executivo, transformação, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), instituto de pesquisa agropecuária, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13464 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2950/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ABELARDO LUPION. |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS
DEP ABELARDO LUPION, PFL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB E BENITO GAMA, LIDER DO
GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. |
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13/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR. |
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13/05/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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16/05/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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RELATOR DEP WILSON BRAGA.
DCD 17 05 97 PAG 13122 COL 02. |
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22/05/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13464 COL 01. |
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23/05/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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03/07/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA. |
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15/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
DEP BENEDITO DOMINGOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO
DEP WILSON BRAGA.
(PL. 2950-A/97).
DCD 22 05 98 PAG 13776 COL 02. |
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29/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. BENEDITO DOMINGOS, pela rejeição. |
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08/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A CFT. |
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26/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA. |
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03/06/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/12/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO DE DESPESA OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01. |
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30/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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20/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP ROBERTO BRANT. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99. |
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31/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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12/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino |
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06/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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11/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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19/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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19/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CFT, pela inadequação.
(PL. 2950-B/97). |
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21/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Recebido para publicação. |
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01/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/09/01, Letra B, Encerramento. |
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Encaminhada à publicação. |
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05/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 10 01.
DCD 05 10 01 Pág 47940 Col 02. |
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18/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL-2950/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2950/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/05/1997 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR. |
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PL 2950/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2950/1997 |
Parecer do Relator |
11/09/2001 |
Pauderney Avelino |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 2950/1997 |
Parecer de Comissão |
07/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRV 1 CTASP => PL 2950/1997 |
Parecer Vencedor |
29/04/1998 |
BENEDITO DOMINGOS |
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Parecer do Relator, Dep. BENEDITO DOMINGOS, pela rejeição. |
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VTS 1 CTASP => PL 2950/1997 |
Voto em Separado |
03/07/1998 |
Wilson Braga |
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PAR 1 CTASP => PL 2950/1997 |
Parecer de Comissão |
05/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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