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PL 2941/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1470/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ROBSON ROMERO - PSDB/RJ 03/04/1997
Ementa
Dispõe sobre o prazo de concessão de certidões, na forma do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fornecimento de certidão. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1998 DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON ROMERO.
08/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
08/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
16/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
DCD 17 05 97 PAG 13122 COL 02.
22/05/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13463 COL 01.
26/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 158/98 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.
DCD 20 05 98 PAG 13150 COL 01.
19/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1470/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.