PL 2941/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1470/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

ROBSON ROMERO - PSDB/RJ

03/04/1997

Ementa

Dispõe sobre o prazo de concessão de certidões, na forma do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fornecimento de certidão. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, fornecimento, certidão, direito à informação, origem, órgão publico, Administração Pública, possibilidade, prorrogação, exigência, autoridade, justificação, descumprimento, infração, falta administrativa, penalidade, suspensão, apuração, inquérito administrativo, reincidência, servidor, funcionário público, pena, demissão, benefício, serviço público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/1998

DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON ROMERO.

08/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

08/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

16/05/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
DCD 17 05 97 PAG 13122 COL 02.

22/05/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13463 COL 01.

26/05/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 158/98 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.
DCD 20 05 98 PAG 13150 COL 01.

19/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.

06/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1470/1996

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2941/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/05/1997

A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

19/05/1998

DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.