PL 2937/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3232/1992

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PST/MG

03/05/2000

Ementa

Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa.

Explicação da Ementa

Proibe as propagandas que incentivem ou divulguem a prostituição de menores, adolescentes e adultos, nos meios de comunicação de massa, Internet, telefone, assim como a divulgação de informações sobre religião, opção sexual, parentesco e outras
que caracterizem discriminação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2000

APENSE-SE AO PL. 3232/92.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/10/2015

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LINCOLN PORTELA.

22/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3232/92.(DESPACHO INICIAL)

23/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 23 05 00 PAG 26289.

20/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).