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PL 2937/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3232/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PST/MG 03/05/2000
Ementa
Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa.
Explicação da Ementa
Proibe as propagandas que incentivem ou divulguem a prostituição de menores, adolescentes e adultos, nos meios de comunicação de massa, Internet, telefone, assim como a divulgação de informações sobre religião, opção sexual, parentesco e outras
que caracterizem discriminação.
Indexação
Alteração, Lei de Imprensa, proibição, propaganda, sexo, divulgação, prostituição, criança, menor, adolescente, adulto, utilização, telefone, Internet, televisão, radio, jornal, informações, religião, orientação sexual, parente, infrator, acusado, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2000 APENSE-SE AO PL. 3232/92.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LINCOLN PORTELA.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3232/92.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial  DCD 23 05 00 PAG 26289.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/05/2000 APENSE-SE AO PL. 3232/92.(DESPACHO INICIAL)