PL 1172/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8701/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

IVO MAINARDI - PMDB/RS

24/06/1991

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO, PELA IMPRENSA, DO DEFENSOR E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INTIMAÇÃO, DEFESA, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROCESSO PENAL, JUSTIÇA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8701/93. DOFC 02 09 93 PAG 13101 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI. DCN1 05 06 91 PAG 8761 COL 01.

24/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

24/06/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 06 91 PAG 11042 COL 01.

05/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12571 COL 02.

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

09/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. PL. 1172-A/91. DCN1 21 05 92 PAG 10007 COL 01.

14/07/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1172-A/91). DCN1 15 07 92 PAG 16557 COL 01.

27/08/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE: 27 08 A 02 09 92. DCN1 27 08 92 PAG 19341 COL 01.

03/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/1352/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1172-B/91. DCN1 06 11 92 PAG 24181 COL 01. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8837 COL 02.

12/11/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/250/92.

11/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/587/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO DE LEI A SANÇÃO.

01/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8701/93. DOFC 02 09 93 PAG 13101 COL 01.

09/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/722/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.

•

OF SM/722/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.