Imprimir

PL 2935/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2967/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 03/05/2000
Ementa
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que estabelece os percentuais mínimos de cargos ou empregos, nas empresas, a serem preenchidos com pessoas portadoras de deficiência.
Explicação da Ementa
Estabelece em 5% (cinco por cento), o preenchimento (mínimo) de cargos com pessoas deficientes, em lojas credenciadas para venda de bilhetes de loteria e entidades de administração do jogo do bingo, e que empreguem mais de 20 (vinte) trabalhadores.
Indexação
Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, preenchimento, emprego, cargo,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, percentual, trabalhador, entidade, exploração, bingo, venda, bilhete de loteria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2967/00.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2935/2000, pelo Dep. Edison Andrino, que "altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que estabelece os percentuais mínimos de cargos ou empregos, nas empresas, a serem preenchidos com pessoas portadoras de deficiência."
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2967/00.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial  DCD 23 05 00 PAG 26286..
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2935/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2967/00.(DESPACHO INICIAL)