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PL 2931/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PFL/MA 03/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas brasileiras de transporte aéreo colocarem, no interior das cabines de comando das aeronaves, o instrumento GPS (Global Positioning System) e câmara de vídeo, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PEDRO FERNANDES.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial  DCD 23 05 00 PAG 26285.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
23/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP ROBERTO ROCHA.
26/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/07/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO ROCHA.
18/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista concedida ao Deputado Chico da Princesa.
24/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste.
25/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, contra os votos dos Deputados Manoel Vitório, Carlos Santana e Telma de Souza
25/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa.
25/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CVT.
(PL. 2931-A/00).
27/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCP
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 07 A 14 05 01.
DCD 05 05 01 Pág  18574 Col 01.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes