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PL 2929/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Wigberto Tartuce - PPB/DF |
02/04/1997 |
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Ementa |
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Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez. |
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Indexação |
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Garantia, mulher, aborto, resultado, estupro, parente, pais, avos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2007 |
Em razão do arquivamento do PL 1.174/91, revejo o despacho aposto ao PL 2.929/97 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2929/1997 (1) |
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PL 3744/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE. |
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22/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 97 PAG 8570 COL 02. |
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22/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 1135/91.(DESPACHO INICIAL) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01. |
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03/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02. |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensado do PL 1174/91, em face de seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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13/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão do arquivamento do PL 1.174/91, revejo o despacho aposto ao PL 2.929/97 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Apense-se a este o PL-3744/2004. |
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19/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3744/2004 apensada. |
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14/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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19/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, e do PL 3744/2004, apensado. |
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28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3744/2004 apensada. |
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03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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12/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) |
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04/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 3744/2004, apensado. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2929/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/1997 |
APENSE-SE AO PL. 1135/91.(DESPACHO INICIAL) |
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03/07/2007 |
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02. |
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|
13/12/2007 |
Em razão do arquivamento do PL 1.174/91, revejo o despacho aposto ao PL 2.929/97 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2929/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2929/1997 |
Parecer do Relator |
04/03/2010 |
Pastor Pedro Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 3744/2004, apensado. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PL 2929/1997 |
Parecer do Relator |
19/03/2008 |
Rita Camata |
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Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, e do PL 3744/2004, apensado. |
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PAR 1 CSSF => PL 2929/1997 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, e do PL 3744/2004, apensado. |
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