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PL 2924/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 02/05/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Torna obrigatoria a entrega em duas (02) vias, do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judicial.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, recurso judicial, ausência, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 245/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
22/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 23 05 00 PAG 26275 COL 01.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL. 2924-A/00).
DCD 01 11 00 PÁG 53587 COL 01.
14/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de; 08 a 15 08 01.
DCD 08 08 01 Pág 34881 Col 02.
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 952/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
Recebida a Redação Final
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Léo Alcântara.
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE/437/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 245/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2924/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 2924/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 2924/2000 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação