|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2923/2000 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alberto Fraga - PMDB/DF |
02/05/2000 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Concede ao advogado das faculdades de direito, inscritas no órgão competente, e atuando como professor orientador, nos núcleos de prática jurídica, a contagem em dobro dos prazos dos atos processuais, equipara-o ao defensor público na
assistência judiciária aos necessitados. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, equiparação, defensor público, advogado, professor universitário, orientador pedagógico, estágio, faculdade, direito, inscrição, orgão regulador, aumento, contagem, prazo judicial, prazo em dobro, ato processual. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/05/2000 |
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Publicação Inicial. DCD 23 05 00 PAG 26273 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
14/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL 3.541/2000. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-3541/2000, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0371 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3541/2000 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo |
|
|
|
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
|
|
|
|
|
14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-2985/2004. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3541/2000, apensado. |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
|
|
|
|
|
25/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3541/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2985/2004, apensado. |
|
|
|
|
|
19/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fernando Coruja. |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de vista encerrado. |
|
|
|
|
|
|
|
27/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhado à CCP. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Proposição recebida para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49258 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
26/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
(Desmembramento: rejeição deste e do PL 3541/00, apensado e aprovação do PL. 2985/04, apensado).
DCD 26/11/04 Pag 51437 Col 01. |
|
|
|
|
|
06/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2923/2000 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/05/2000 |
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 2923/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2923/2000 |
Parecer do Relator |
25/06/2004 |
José Eduardo Cardozo |
|
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3541/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2985/2004, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2923/2000 |
Parecer de Comissão |
27/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3541/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2985/2004, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
|