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PL 2922/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Valdemar Costa Neto - PL/SP |
02/05/2000 |
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Ementa |
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Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivo da legislação tributária, que concede às empresas vencedoras dos leilões de privatização de empresas estatais, amortização do ágio pago com base na rentabilidade futura da empresa adquirida, num prazo máximo de 10 anos após a
incorporação. |
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Indexação |
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Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, concessão, benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, aquisição, leilão, privatização, empresa estatal, amortização, ágio, prazo máximo, decênio, incorporação, apuração, lucro real, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2000 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2922/2000 e do PL-5339/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO. |
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22/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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22/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Publicação Inicial. DCD 23 05 00 PAG 26272 COL 02. |
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09/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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26/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP RODRIGO MAIA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 01 08 00. |
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02/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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20/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5339/2001. |
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08/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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21/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0371 COL 01. |
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18/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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07/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5339/2001 apensada. |
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13/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia |
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15/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003 |
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22/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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23/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia |
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Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) |
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24/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.339/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 apresentada na Comissão, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 5.339/01, apensado, e da emenda. |
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25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e José Pimentel. |
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30/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de vista encerrado. |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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20/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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27/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46535 Col 02, Letra A. |
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12/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos temos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 13/11/2004 PÁG 49003 COL 02. |
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23/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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02/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 2922/2000 e do PL-5339/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01. |
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31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2922/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2922/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2000 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 2922/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2922/2000 |
Parecer do Relator |
24/06/2004 |
Antonio Cambraia |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.339/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 apresentada na Comissão, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 5.339/01, apensado, e da emenda. |
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PAR 1 CFT => PL 2922/2000 |
Parecer de Comissão |
20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.339/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 apresentada na Comissão, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 5.339/01, apensado, e da emenda. |
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