PL 2918/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 742/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tilden Santiago - PT/MG

01/04/1997

Ementa

Estabelece critérios para parcelamento de débitos dos Municípios junto à Previdência Social.

Explicação da Ementa

Estabelece o limite de três por cento a nove por cento da correspondente parcela do FPM a ser amortizada da dívida dos municípios para com o INSS.

Indexação

Autorização, municípios, devedor, inclusão, ausência, notificação, opção, dedução, percentagem, cota, benefício, (FPM), amortização, dívida, parcelamento, débito previdenciário,
previdencia social, (INSS), prazo determinado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/1997

APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TILDEN SANTIAGO.

02/04/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 04 97 PAG 8386 COL 02.

16/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2918/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/04/1997

APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)