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PL 2917/1992 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4580/1990 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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VICTOR FACCIONI - PDS/RS |
09/06/1992 |
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Ementa |
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Regulamenta a participação dos empregados nos lucros e ganhos de produtividade das empresas. |
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Explicação da Ementa |
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REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI E ARTIGO
218, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, GESTÃO, NEGOCIO, EMPRESA, EXCLUSÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NATUREZA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADOR, ORGÃO
COLEGIADO, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, AUTORIZAÇÃO,
NEGOCIAÇÃO, INEXISTENCIA, QUANTIDADE, NUMERO, TRABALHADOR,
FORMAÇÃO, ORGÃOS, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, DESVINCULAÇÃO, CONTRATO,
REMUNERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/06/1992 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI.
DCN1 28 05 92 PAG 10915 COL 02. |
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09/06/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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09/06/1992 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 92 PAG 12646 COL 02. |
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22/06/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92.
DCN1 20 06 92 PAG 13963 COL 02. |
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RELATOR DEP JOÃO MENDES. |
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29/06/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM. |
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02/09/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES, PELA
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4580/90. |
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21/10/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP
JOÃO MENDES, PELA APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4580/90.
DCN1 01 12 92 PAG 25514 COL 01. |
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29/10/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 51/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 4580/90. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30181 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2917/1992 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/1992 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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29/10/1992 |
DEFERIDO OF 51/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 4580/90. |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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