PL 2915/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Jaques Wagner - PT/BA

26/05/1992

Ementa

Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

Explicação da Ementa

AUTORIZANDO A APAE A EXPLORAR LOTERIA DE NUMERO, DENOMINADA
LOTO-APAE).

Indexação

AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (APAE), EXPLORAÇÃO, LOTERIA,
NUMERO, LOTO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, EXIGENCIA,
PAGAMENTO, COTA DE EXIGENCIA, SEGURIDADE SOCIAL, RECOLHIMENTO,
IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PREMIO, SORTEIO, EXTRAÇÃO,
CREDENCIAMENTO, REVENDEDOR, PESSOA DEFICIENTE, VELHO, RENDA
LIQUIDA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL,
DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/1992

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12645 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
DCN1 27 05 92 PAG 10555 COL 02.

09/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

09/06/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12645 COL 01.

10/08/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 14 08 92.
DCN1 08 08 92 PAG 17980 COL 02.

•

RELATOR DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.

17/08/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/04/1994

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

29/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE.
DCN1 30 04 94 PAG 6765 COL 01.

04/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.

18/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA.
DCN1 21 05 94 PAG 8222 COL 01.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.

09/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

20/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

22/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.

24/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4303 COL 01.

04/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
DCD 15 03 96 PAG 6970 COL 02.

21/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.

20/01/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.

21/05/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER.

19/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, COM SUBSTITUTIVO.

20/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

27/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

03/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO, CONTRA O
VOTO DO DEP NILTON BAIANO.
(PL. 2915-A/92).
DCD 27 08 98 PAG 22221 COL 02.

25/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CFT.

05/08/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
DCD 04 12 98 PAG 28 267 COL 02.

14/08/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/12/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP SERAFIM VENZON - PDT; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO; LIDER DO PSDB;
MARCELO DEDA, LIDER DO PT; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO
155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 04 12 98 PAG 28267 COL 02.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; JOSÉ GENOINO, LIDER DO PT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO
BLOCO
PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 153 E 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 08 04 99 PAG 14128 COL 02.

20/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP RODRIGO MAIA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.

31/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDA.

10/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDA.
(PL. 2915-B/92).

11/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.

23/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

01/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

22/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Orlando Fantazzini e Zulaiê Cobra.

27/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini e Dep. Zulaiê Cobra).

16/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de Pauta pelo Relator

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

AO ARQUIVO - GUIA 87/2003

•

Ao arquivo - Guia 87

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2915/1992 Emendas apresentadas

PL 2915/1992 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/06/1992

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL 2915/1992 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2915/1992

Parecer do Relator

06/09/2000

Bispo Rodrigues

PAR 1 CCJC => PL 2915/1992

Parecer de Comissão

01/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2915/1992

Parecer do Relator

25/04/2000

Rodrigo Maia

CVO 1 CFT => PL 2915/1992

Complementação de Voto

10/05/2000

Rodrigo Maia

PAR 1 CFT => PL 2915/1992

Parecer de Comissão

07/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRR 1 CSSF => PL 2915/1992

Parecer Reformulado

19/11/1997

Serafim Venzon

SBT 1 CSSF => PL 2915/1992

Substitutivo

19/11/1997

Serafim Venzon

PRL 1 CSSF => PL 2915/1992

Parecer do Relator

19/11/1997

Serafim Venzon

PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, COM SUBSTITUTIVO.

PAR 1 CSSF => PL 2915/1992

Parecer de Comissão

27/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família