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PL 1141/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6355/1976
Origem: PLS 27/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOSE ESTEVES - ARENA/AM 26/09/1975
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS). EMENDA DA LEI: 'ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.355, DE 08 09 76. DOFC 09 09 76 PAG 11879 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
26/09/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 09 75 PAG 7948 COL 01.
15/10/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 18 10 75 PAG 9029 COL 02.
18/11/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 29 11 75 PAG 11256 COL 01.
12/03/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1141-A/75. DCN1 13 03 76 PAG 0571 COL 01.
04/06/1976 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO P/ DEP PARSIFAL BARROSO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
04/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO O PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 06 76 PAG 4924 COL 01.
07/06/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 01 07 76 PAG 6353 COL 01.
07/06/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1141-B/76. DCN1 08 06 76 PAG 4999 COL 02.
08/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 212, DE 08 06 76. DCN1 10 06 76 PAG 5211 COL 02.
31/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. SM/441/76, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 28 09 76 PAG 9597 COL 02.
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.355, DE 08 09 76. DOFC 09 09 76 PAG 11879 COL 01.