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PL 1141/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6355/1976
Origem: PLS 27/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOSE ESTEVES - ARENA/AM 26/09/1975
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS). EMENDA DA LEI: 'ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Indexação
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, CUSTAS. SENTENÇA CONDENATORIA, CUSTAS PROCESSUAIS, VALOR DA CAUSA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.355, DE 08 09 76. DOFC 09 09 76 PAG 11879 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
26/09/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 09 75 PAG 7948 COL 01.
15/10/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 18 10 75 PAG 9029 COL 02.
18/11/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 29 11 75 PAG 11256 COL 01.
12/03/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1141-A/75. DCN1 13 03 76 PAG 0571 COL 01.
04/06/1976 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO P/ DEP PARSIFAL BARROSO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
04/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO O PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 06 76 PAG 4924 COL 01.
07/06/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 01 07 76 PAG 6353 COL 01.
07/06/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1141-B/76. DCN1 08 06 76 PAG 4999 COL 02.
08/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 212, DE 08 06 76. DCN1 10 06 76 PAG 5211 COL 02.
31/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. SM/441/76, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 28 09 76 PAG 9597 COL 02.
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.355, DE 08 09 76. DOFC 09 09 76 PAG 11879 COL 01.