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PL 2904/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 177/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/06/1992
Ementa
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Indexação
Critérios, atualização monetária, atraso,  pagamento, comissão, representante comercial, equiparação, correção, crédito trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/1996 DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CTASP E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2904-F/92.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/06/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12630 COL 02.
05/08/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 11 08 92.
DCN1 06 08 92 PAG 17823 COL 02.
• RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA.
12/08/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.
DCN1 01 12 92 PAG 25513 COL 01.
25/11/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.  PL. 2904-A/92.
DCN1 01 12 92 PAG 25516 COL 01.
02/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 85/92, DA CEIC, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
DCN1 18 05 93 PAG 10107 COL 01.
• RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 22 05 93 PAG 10569 COL O2.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 07 08 93 PAG 15815 COL 02.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
(PL. 2904-B/92).
DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02.
14/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93.
DCN1 16 09 93 PAG 19667 COL 01.
• RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
DCN1 18 09 92 PAG 19946 COL 01.
24/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
DCN1 09 03 94 PAG 3299 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
11/04/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CTASP.
(PL. 2904-C/92).
DCN1 15 04 94 PAG 5731 COL 02.
22/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94.
DCN1 21 04 94 PAG 6492 COL 01.
04/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  (PL. 2904-D/92).
DCN1 09 06 94 PAG 9174 COL 01.
16/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/160/94.
11/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 418/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) - ARTIGO 24, II.
19/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
(PL. 2904-E/92).
DCD 17 07 96 PAG 20261 COL 01.
05/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
05/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP ROBERTO FONTES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.
13/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF PRES 451/95, DA CEIC, RECONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FONTES, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO A CASA DE ORIGEM, PARA CORREÇÃO DE LAPSO FORMAL REFERENTE A TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 08 95 PAG 15428 COL 02.
17/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-859/95, DA SGM, DEVOLVENDO ESTE PROJETO AO SENADO, DEVIDO AO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FONTES, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE A CASA DE ORIGEM, PARA
CORREÇÃO DE LAPSO FORMAL REFERENTE A TECNICA LEGISLATIVA.
20/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 946/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO NOVO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2904-E/92).
DCD 17 07 96 PAG 20261 COL 01.
20/06/1996 Plenário (PLEN)
• DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
16/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
24/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 25 03 97 PAG 7910 COL 01.
12/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
20/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
03/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CTASP (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP MARCUS VICENTE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
05/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
09/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBASTITUTIVO DO SENADO).
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO  (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roland Lavigne (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2904/1992.
13/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/06/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CTASP E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 2904-F/92.
18/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3486/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento"".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4926/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento"".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2904/1992    Emendas apresentadas
PL 2904/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/1992 DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/04/1995 DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) - ARTIGO 24, II.
20/06/1996 DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 2904/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 2904/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 25/11/1999 Roland Lavigne Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roland Lavigne (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2904/1992.
PAR 1 CCJC => PL 2904/1992 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CDEICS => PL 2904/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 20/05/1998 ANTONIO BALHMANN PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
PAR 1 CDEICS => PL 2904/1992 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CTASP => PL 2904/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/06/1999 Eduardo Campos PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
PAR 1 CTASP => PL 2904/1992 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 2904/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3486/2011 => PL 2904/1992 Requerimento 18/10/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento".
REQ 4926/2012 => PL 2904/1992 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento".