PL 2897/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 966/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

25/04/2000

Ementa

Dispõe sobre a elevação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos casos que especifica.

Explicação da Ementa

Propõe o aumento da alíquota do IPI para os produtos que induzem a violência, segundo resolução do Conselho Nacional dos Direitosda Criança e do Adolescente, como, por exemplo, bebida alcoólica, certas fitas de vídeo e de jogos eletrônicos (videogame).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2000

APENSE-SE AO PL. 966/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2000

Plenário (PLEN)

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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LUIZ BITTENCOURT.

09/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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APENSE-SE AO PL. 966/99.(DESPACHO INICIAL)

09/05/2000

Plenário (PLEN)

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Publicação Inicial. DCD 10 05 00 PAG 23476 COL 02.

20/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-966/1999

31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-966/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.