Imprimir

PL 2897/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 966/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 25/04/2000
Ementa
Dispõe sobre a elevação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Propõe o aumento da alíquota do IPI para os produtos que induzem a violência, segundo resolução do Conselho Nacional dos Direitosda Criança e do Adolescente, como, por exemplo, bebida alcoólica, certas fitas de vídeo e de jogos eletrônicos (videogame).
Indexação
Aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, jogo eletrônico, incentivo, violência, bebida alcoólica, definição, resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda),  tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2000 APENSE-SE AO PL. 966/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LUIZ BITTENCOURT.
09/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 966/99.(DESPACHO INICIAL)
09/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 10 05 00 PAG 23476 COL 02.
20/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-966/1999
31/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-966/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2897/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2000 APENSE-SE AO PL. 966/99.(DESPACHO INICIAL)