TRANSFORMADO NA LEI 9476/97. DOFC 24 07 97 PAG 15913 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 841/97 E MSG 525/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 97 PAG 15918 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
| PL 1131/1995 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9476/1997 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| FEU ROSA - PSDB/ES | 24/10/1995 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| ESTABELECENDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS PELO PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INSS QUANDO PEDIDO ALVARA DE CONSTRUÇÃO E DE CARTA DE HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, MATRICULA, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FORNECIMENTO, MUNICIPIO, RELAÇÃO, CONCESSÃO, ALVARA, CARTA DE HABITE-SE, EXCLUSÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, IMOVEL RESIDENCIAL, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO ASSALARIADO, CONSTRUÇÃO, ANISTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5809 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 23/07/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9476/97. DOFC 24 07 97 PAG 15913 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 841/97 E MSG 525/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 97 PAG 15918 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1132/95, APENSADO A ESTE. DCD 12 06 96 PAG 16577 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP HUMBERTO COSTA. DCD 10 11 95 PAG 5150 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 11 95 PAG 5130 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5809 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 22/11/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 07/01/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1131-A/95. | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 08 01 97 PAG 0216 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/01/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. ADIADA POR FALTA DE QUORUM. DCD 09 01 97 PAG 0732 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 09/01/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCD 10 01 97 PAG 1050 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/01/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR ALMINO AFFONSO. | ||||||||||||||||||||||
| 21/01/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. RETIRADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HUMBERTO COSTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1132/95; PL.1304/95; E PL. 1364/95, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1132/95; PL. 1304/95 E PL. 1364/95, COM EMENDA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP WELSON GASPARINI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM ALTERAÇÕES PROPOSTA PELO RELATOR. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, OS PL. 1132/95; PL. 1304/95; PL. 1364/95, APENSADOS E O DESTAQUE DA BANCADA DO PT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
| 21/01/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1131-B/95. DCD 22 01 97 PAG 2162 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 24/01/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/015/97. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF 705/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 23/07/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9476/97. DOFC 24 07 97 PAG 15913 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 841/97 E MSG 525/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 97 PAG 15918 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 525/97-CN. DCN 11 09 97 PAG 7716 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, OTONIEL MACHADO E MARINA SILVA. DEPUTADOS: HUMBERTO COSTA, MANOEL CASTRO E ALMINO AFFONSO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 09 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 10 10 97. DCN 11 09 97 PAG 7719 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/1997 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. ARTIGO 41, DA LEI 8212, DE 24 07 91, COM A REDAÇÃO DADA AO PROJETO: SIM-299; NÃO-87; ABS-03; NULO-0; TOTAL-389: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13306 COL 01. | ||||||||||||||||||||||