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PL 2893/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Remi Trinta - PMDB/MA |
20/03/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o emprego do idioma oficial brasileiro nas situações que define e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que toda mensagem escrita, falada ou audiovisual destinada à informação do público, deve ser formulada em português e corretamente corrigida. Deve ser corrigido o teclado de computador se não se adaptar ao padrão brasileiro. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, denominação, bens, língua portuguesa, publicidade, , loja, centro comercial, cardápio, restaurante, lanchonete, filme cinematográfico, faixa, mensagem, informação, público, colocação, via pública, meios de transporte, transporte coletivo, ônibus, trem, táxi, aeronave, documento, evento, conferência, congresso, equipamentos, informática, computador, sinalização, aplicação, português,
tradução, lingua estrangeira, lingua inglesa, limitação,
transmissão, quantidade, musica estrangeira, emissora, radio,
televisão, meios de comunicação, infrator, pagamento, multa,
pessoa juridica, pessoa fisica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/08/2001 |
Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (artigo 54 do RI). (Novo despacho).
DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/1997 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Remi Trinta |
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21/03/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 03 97 PAG 7693 COL 02. |
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18/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APENSE-SE AO PL. 1825/91.(DESPACHO INICIAL) |
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22/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Of TP nº 109/01, da CDCMAM, solicitando a desapensação deste do PL 1825/91. DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02. |
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• |
Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (artigo 54 do RI). (Novo despacho).
DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02. |
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13/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 23/8/2001. |
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26/09/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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26/10/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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29/10/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator: Dep. Marçal Filho |
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06/11/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Devolução ao Relator |
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05/12/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho, pela aprovação, com duas emendas. |
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03/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Jorge Bittar. |
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06/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Jorge Bittar). |
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10/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhado à CDCMAM |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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16/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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22/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 23/04/02 PÁG 19663 COL 01, Letra A, Parcial. |
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10/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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17/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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20/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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21/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003 |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno |
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28/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste. |
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09/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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16/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2004 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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22/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 23/06/04, Pag 29446 Col 02, Letra B. |
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22/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI.
DCD 23/06/04 Pag 29349 Col 01. |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) |
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10/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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21/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2893/1997 Emendas apresentadas |
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PL 2893/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/1997 |
APENSE-SE AO PL. 1825/91.(DESPACHO INICIAL) |
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22/08/2001 |
Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (artigo 54 do RI). (Novo despacho).
DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02. |
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PL 2893/1997 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2893/1997 |
Parecer do Relator |
10/11/2005 |
Jamil Murad |
|
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda. |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 2893/1997 |
Parecer do Relator |
05/12/2001 |
Marçal Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho, pela aprovação, com duas emendas. |
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|
PAR 1 CCTCI => PL 2893/1997 |
Parecer de Comissão |
10/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho, pela aprovação, com duas emendas. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2893/1997 |
Parecer do Relator |
21/05/2004 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 2893/1997 |
Parecer de Comissão |
09/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste. |
|
|
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