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PL 2893/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 74/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Mansueto Lavor - PMDB/PE 04/06/1992
Ementa
Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências
Explicação da Ementa
No caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 81 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/1993 DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 15 04 93 PAG 7509 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mansueto Lavor
04/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 06 92 PAG 12301 COL 02.
24/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
21/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
09/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 1938/91, APENSADO E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1938/91, APENSADO.
DCN1 05 05 93 PAG 8852 COL 02.
19/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2893-A/92.
DCN1 29 01 93 PAG 2100 COL 01.
17/03/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
18/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SALOMÃO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
DCN1 19 03 93 PAG 5547 COL 01.
14/04/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP VALDIR GANZER - 01;
DEP JOÃO ALMEIDA - 02;
DEP GERMANO RIGOTTO - 03, 04, 05 E 06;
DEP MIRO TEIXEIRA - 07.
14/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 15 04 93 PAG 7509 COL 01.
29/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 30 04 93 PAG 8487 COL 01.
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 06; PELA
INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 01 E 03; PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS 04
E 07.
VISTA AO DEP EDESIO PASSOS.
DCN1 01 12 93 PAG 26011 COL 01.
11/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 06; PELA
INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 01 E 03; PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS
04 E 07, CONTRA O VOTO DO DEP EDESIO PASSOS.
DCN1 14 05 94 PAG 7675 COL 02.
11/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LEGISLAÇÃO
ELEITORAL E PARTIDARIA.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
16/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS
EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2893-B/92.
DCN1 11 08 95 PAG 17394 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.