PL 2892/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Pedro Valadares - PSB/SE

20/03/1997

Ementa

Suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Possibilita às pequenas empresas de propaganda e publicidade optarem pela inscrição no Simples.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/1997

DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (ARTIGO 24, II, DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2892/1997 e dos PL-3615/1997 e PL-3764/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO VALADARES.

21/03/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 03 97 PAG 7692 COL 02.

16/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (ARTIGO 24, II, DO RI).

16/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CEIC.

12/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP LIMA NETTO. DCD 13 06 97 PAG 16150 COL 02.

20/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/08/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO.

02/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3615/97.

10/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP LIMA NETTO, PARA
NOVO PARECER.

22/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 3616/97, APENSADO.

26/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3764/97.

27/02/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETO, A ESTE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PL 3615/97 E AO PL 3764/97, APENSADO.

06/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETO, FAVORÁVEL A ESTE, E CONTRÁRIO AOS PL. 3615/97 E PL. 3764/97, APENSADOS. (PL. 2892-A/97). DCD 27 08 98 PAG 22218 COL 02.

09/06/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO À CFT.

22/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP SILVIO TORRES.

28/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.

09/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

20/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.

•

RELATOR DEP MARCOS CINTRA.

31/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Marcos Cintra

19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 3.615/97 e 3.764/97, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3.764/97, apensado, e pela rejeição dos demais.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3764/1997.

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL 3615/1997, PL 3764/1997 apensadas.

07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

08/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003

20/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.615/97 e 3.764/97, apensados.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/04/04, Pag 14410 Col 02, Letra B.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 17/04/04 Pag 16719 Col 02.

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 2892/1997 e dos PL-3615/1997 e PL-3764/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 31