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PL 1124/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6211/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - NI/NI 14/03/1973
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO PARA COINCIDIR AS FERIAS DO MENOR EMPREGADO COM SUAS FERIAS ESCOLARES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6211, DE 18 06 75. DOFC 19 06 75 PAG 7353 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1973 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 15/03/73 PAG 140 COL 04.
13/09/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 14 09 73 PAG 5680 COL 03.
13/09/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CTLS.
26/09/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALCEU COLLARES. DCN1 20 10 73 PAG 7619 COL 02.
22/05/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 11 06 74 PAG 4172 COL 01.
05/06/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 11 06 74 PAG 4179 COL 03.
04/12/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO. DCN1 06 12 74 PAG 9732 COL 03.
05/12/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1124-A/73. DCN1 06 12 74 PAG 9663 COL 01.
14/03/1975 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS ANTONIO BRESOLIN E OCTAVIO CARDOSO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS. EM CONSEQUENCIA FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
14/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 03 75 PAG 0433 COL 03.
17/03/1975 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 21 03 75 PAG 0699 COL 01.
17/03/1975 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1124-B/73. DCN1 18 03 75 PAG 0532 COL 01.
19/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, COM O OF. 19, DE 19 03 75.
18/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6211, DE 18 06 75. DOFC 19 06 75 PAG 7353 COL 01.