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PL 1124/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6211/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - NI/NI 14/03/1973
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO PARA COINCIDIR AS FERIAS DO MENOR EMPREGADO COM SUAS FERIAS ESCOLARES.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), CRITÉRIOS, FERIAS, EMPREGADO, MENOR, ESTUDANTE, TRABALHADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6211, DE 18 06 75. DOFC 19 06 75 PAG 7353 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1973 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 15/03/73 PAG 140 COL 04.
13/09/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 14 09 73 PAG 5680 COL 03.
13/09/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CTLS.
26/09/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALCEU COLLARES. DCN1 20 10 73 PAG 7619 COL 02.
22/05/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 11 06 74 PAG 4172 COL 01.
05/06/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 11 06 74 PAG 4179 COL 03.
04/12/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO. DCN1 06 12 74 PAG 9732 COL 03.
05/12/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1124-A/73. DCN1 06 12 74 PAG 9663 COL 01.
14/03/1975 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS ANTONIO BRESOLIN E OCTAVIO CARDOSO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS. EM CONSEQUENCIA FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
14/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 03 75 PAG 0433 COL 03.
17/03/1975 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 21 03 75 PAG 0699 COL 01.
17/03/1975 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1124-B/73. DCN1 18 03 75 PAG 0532 COL 01.
19/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, COM O OF. 19, DE 19 03 75.
18/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6211, DE 18 06 75. DOFC 19 06 75 PAG 7353 COL 01.