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PL 1123/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - PMDB/SP 07/11/1988
Ementa
FIXA O SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CORRESPONDENDO INICIALMENTE A 10 OTNS E COM O ACRESCIMO MENSAL DO VALOR DE UMA OTN ATE ATINGIR O VALOR DE 25 OTNS E A PARTIR DE ENTÃO SERA CORRIGIDO EM FUNÇÃO DA TAXA DE INFLAÇÃO, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, DESPESA, TRABALHADOR, FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, (OTN), CORREÇÃO MONETARIA, ACRESCIMO, MES, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, INFLAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1988 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 04 11 88 PAG 3784 COL 03.
07/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
07/11/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 88 PAG 3801 COL 03.
06/12/1988 Plenário (PLEN)
DEFERIDO REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 993/88 (RELATOR: DEP CHRISTOVAM CHIARADIA).
09/12/1988 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.