PL 2885/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Regis Cavalcante - PPS/AL

19/04/2000

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Penaliza o funcionário público, responsável pela elaboração do plano de recuperação de área degradada (Prade), que deixar de constar em seu plano medida necessária para recomposição da área degradada e o fiscal que deixar de fiscalizar a execução do
mesmo; obriga o infrator que cometer dano ambiental a recuperar a área atingida.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, plano de recuperação, reparação, área, danos ambientais, penalidade administrativa, multa, servidor, falta, fiscalização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/09/2001

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido requerimento do Dep Ricardo Barros, revendo o despacho inicial a este projeto, para incluir a CFT (artigo 54 do RI), que deverá pronunciar-se após a CDCMAM.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP REGIS CAVALCANTE.

27/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.

27/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 28 04 00 PAG 19418 COL 02.

12/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

30/06/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP PAULO BALTAZAR.

07/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BALTAZAR.

04/04/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Adiada Votação

20/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Retirado de Pauta pelo Relator

22/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 13:

•

Retirado de Pauta de Ofício

12/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 13:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.

24/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

18/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 144/2001-CDCMAM.

18/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. João Coser

08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

15/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlito Merss

09/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

15/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

22/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

05/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 100/2002-CFT.

05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

05/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

06/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço

20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Ferraço

21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ferraço

27/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2885/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2000

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.

18/09/2001

PL 2885/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2885/2000

Parecer do Relator

20/11/2002

Ricardo Ferraço

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providênicas"

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 2885/2000

Parecer do Relator

07/12/2000

Paulo Baltazar

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BALTAZAR.

PAR 1 CDC => PL 2885/2000

Parecer de Comissão

16/09/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2885/2000

Parecer do Relator

09/05/2002

Carlito Merss

PAR 1 CFT => PL 2885/2000

Parecer de Comissão

05/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.