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PL 2882/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vivaldo Barbosa - PDT/RJ 19/04/2000
Ementa
Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Explicação da Ementa
Estabelece que nos estados onde não há presídio federal, as matérias de interesse e responsabilidade federal serão processadas e julgadas pelo juízo federal competente para a execução penal e os apenados pela justiça federal deverão ser mantidos em ala  separada dos presos pela justiça estadual.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, juízo, vara de execução criminais,  inexistência, presídio, administração federal, processo judicial, julgamento, réu, matéria, interesse, responsabilidade, juiz federal, condenado, execução penal, sentença condenatória, justiça federal, exigência, separação, preso, justiça estadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VIVALDO BARBOSA.
27/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
27/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 28 04 00 PAG 19414 COL 01.
12/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP ZULAIÊ COBRA.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE INADEQUADA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
Vista concedida ao Deputado José Genoíno.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Designado Relador do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, contra o voto do Deputado Zulaiê Cobra
(PL 2.882-A/00).
DCD 20 04 01 PÁG 16399 COL 02.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 774/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Léo Alcântara.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/281/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 241/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2882/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 2882/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 2882/2000 Voto em Separado 28/08/2000 Zulaiê Cobra
PRV 1 CCJC => PL 2882/2000 Parecer Vencedor 19/04/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
PAR 1 CCJC => PL 2882/2000 Parecer de Comissão 05/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação