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PL 1118/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BRANDÃO MONTEIRO - PDT/RJ 07/11/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO E SEU REAJUSTAMENTO PERIODICO, VEDA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM E CRIA O CONSELHO NACIONAL DO SALARIO-MINIMO.
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO E SETIMO, INCISOS I, II, III E IV DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1988 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BRANDÃO MONTEIRO. DCN1 28 10 88 PAG 3750 COL 02.
07/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
07/11/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 88 PAG 3797 COL 02.
06/12/1988 Plenário (PLEN)
DEFERIDO REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 993/88. (RELATOR DEP CHRISTOVAM CHIARADIA).
09/12/1988 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.