Imprimir

PL 2875/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Lima - PFL/SP

18/04/2000

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/07/2006

Apense-se este ao PL-7291/2006.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2875/2000 (10)

PL 2913/2000; PL 2936/2000; PL 2957/2000; PL 3040/2000; PL 3041/2000; PL 3389/2000; PL 3419/2000; PL 4450/2001; PL 4770/2001; PL 5752/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA.

25/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CCJR. DCD 26 04 00 PAG 18710 COL 02.

25/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 26 04 00 PAG 18710 COL 02.

27/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.883/2000.

10/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

22/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.913/2000.

•

Apense-se a este o PL 2.936/2000.

•

Apense-se a este o PL 2.957/2000.

•

Apense-se a este o PL 2.965/2000.

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.041/2000.

25/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.034/2000.

•

Apense-se a este o PL 3.040/2000.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.389/2000.

•

Apense-se a este o PL 3.419/2000.

06/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4450/2001.

01/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4770/2001.

06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

21/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se deste o PL-2883/2000.

13/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5752/2001.

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar

20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, e do PL 5752/2001, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4770/2001, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

12/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

27/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Paes

19/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs 3.040/00, 3.034/00, 2.936/00, 2.913/00, 2.965/00, 2.957/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01 e 5.752/01, apensados.

16/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Paes

15/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs, 3.041/00, 4.450/01 e 4.770/01, na forma do Substitutivo em anexo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 2.875/00, 3.040/00, 3.389/00 e 5.752/01; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos de nºs  3.034/00; 2.936/00; 2.913/00; 2.965/00; 2.957/00 e 3.419/00, ressalvada neste último a boa técnica legislativa.

13/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

01/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 12/2003. Deferido Ofício 107/04, do Dep Affonso Camargo, solicitando a apensação do PL 12/03 a este. DCD 02 07 PÁG 30525 COL 01.

07/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001 e do PL 12/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.

01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6445/2005.

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7291/2006.

11/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 143/06 - CCP solicitando a devolução deste.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007. DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-933/2007.

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 2.965/00 e 3.034/00 deste, em face do arquivamento dos mesmos (vide prazo para apresentação de recurso no PL 7.291/06, principal).

08/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1466/2011.

08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-52/2019.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6243/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2875/2000 o PL 12/2003, o PL 6445/2005, o PL 933/2007, o PL 1466/2011 e o PL 6243/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7291/2006.

•

Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2875/2000 do PL 7291/2006.