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PL 2871/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2869/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MENDONCA NETO - PDT/AL 19/05/1992
Ementa
Reduz a carga horária da funcionária do Governo Federal que for mãe de deficiente
Indexação
Redução, carga horária, jornada de trabalho, Servidor Público Federal, mãe, filho, filha, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental,  exigência, comprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/1992 APENSE-SE AO PL. 2869/92.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO.
DCN1 20 05 92 PAG 9579 COL 01.
04/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 06 92 PAG 12273 COL 02.
04/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2869/92.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2871/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/1992 APENSE-SE AO PL. 2869/92.(DESPACHO INICIAL)