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PL 2870/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3894/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PFL/RJ 18/04/2000
Ementa
Altera os arts. 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Proibe a venda, aluguel ou fornecimento às crianças e aos adolescentes, de jogos de video ou computador (video game), em desacordo com a classificação atribuída pelo orgão competente, e que contenham violência contra a pessoa, especialmente, atentado
contra   a  vida  humana.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, aluguel, fornecimento, brinquedo, jogo, computador, observação, classificação, órgão normativo, informação, limite de idade, restrição, conteúdo, violência, atentado, vida humana, multa, salário mínimo de referência, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2000 APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES.
24/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)
24/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 25 04 00 PAG 17906 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único,  do RICD.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3894/1997
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
24/04/2000 APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)