Imprimir

PL 1104/1948
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 768/1949
Origem: PLS 14/1948
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - AUGUSTO MEIRA - PSD/PA 14/10/1948
Ementa
FACULTA O INICIO DO HORARIO AS 07 HORAS, QUANDO OCORRER ACORDO COLETIVO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MINISTRO DO TRABALHO.
Indexação
FACULTATIVIDADE, INICIO, HORARIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMPREGADOR, EMPREGADO, HOMOLOGAÇÃO, MINISTRO DO TRABALHO, (MTB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 768/49.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1948 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 15 10 48 PAG 10261 COL
14/10/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
27/01/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CLS, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1104-A/48.
08/02/1949 Plenário (PLEN)
EM PAUTA NOS DIAS 08, 09 E 10/02/49.
15/02/1949 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CLS.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/03/1949 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MUNHOZ DA ROCHA DE DISPENSA DE IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
31/03/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 368/49.
28/07/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 768/49.
OFÍCIO 823/49 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.