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PL 2864/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 18/03/1997
Ementa
Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Indexação
Garantia, gratuidade, assistência educacional, beneficiário, filho menor, dependente, trabalhador rural, trabalhador urbano, limite de idade, realização, creche, instituição assistencial, instituição beneficente, educação pré-escolar, restrição, filho, excepcional, pessoa deficiente, deficiente mental, atendimento, comprovação, doença mental, laudo médico, objetivo, oferecimento, proteção, educação, necessidade, idade, assistência à educação, utilização, convênio, assinatura, estabelecimento de ensino, equivalência, autorização, sistema de ensino, auxílio, criança, ressarcimento, despesa, origem, mensalidade, limitação, valor, contrato coletivo de trabalho, concessão, benefício, apresentação, requerimento, certidão, critérios, definição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/1997 DEFERIDO OF P-253/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3050/97, A ESTE.
DCD 24 10 97 PAG 33817 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 2864/1997 (1)
PL 3050/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
19/03/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 97 PAG 7318 COL 02.
16/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
17/04/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 04 97 PAG 10326 COL 01.
RELATORA DEP ESTHER GROSSI.
DCD 18 04 97 PAG 10113 COL 01.
02/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ESTHER GROSSI.
22/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 05 SESSÕES.
DCD 21 08 97 PAG 24627 COL 01.
01/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-253/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3050/97, A ESTE.
23/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-253/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3050/97, A ESTE.
DCD 24 10 97 PAG 33817 COL 02.
28/10/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A RELATORA, DEP ESTHER GROSSI, PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER.
12/11/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER REFORMULADO DA RELATORA, DEP ESTHER GROSSI, A ESTE E AO PL. 3050/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
16/11/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DO DIA 17 11 98.
25/11/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/12/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
REJEIÇÃO DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ESTHER GROSSI.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP PADRE ROQUE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP ESTHER GROSSI.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0112 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
19/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 3050/97, APENSADO.
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO, FAVORÁVEL DO RELATOR ADEMIR LUCAS, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRÁRIO AO PL. 3050/97, APENSADO.
(PL. 2864-A/97).
DCD 26 08 99 PAG 37160 COL 02.
07/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENTRADA NA COMISSÃO
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JULIO REDECKER.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, A ESTE, E AO PL. 3050/97, APENSADO, A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E A EMENDA ADOTADA NA CECD.
13/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Vista ao Deputado Henrique Fontana
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, A ESTE, E AO PL. 3050/97, APENSADO, A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E A EMENDA ADOTADA NA CECD.
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
17/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
21/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCJR, da Emenda de Comissão 2 CCJR, e do PL-3050/1997, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2864/1997    Emendas apresentadas
PL 2864/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/1997 DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/10/1997 DEFERIDO OF P-253/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3050/97, A ESTE.
DCD 24 10 97 PAG 33817 COL 02.
PL 2864/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2864/1997 Parecer do Relator 05/10/2001 Alexandre Cardoso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCJR, da Emenda de Comissão 2 CCJR, e do PL-3050/1997, apensado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2864/1997 Parecer do Relator 12/05/1999 Ademir Lucas PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 3050/97, APENSADO.
PAR 1 CE => PL 2864/1997 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2864/1997 Parecer do Relator 16/05/2001 Lidia Quinan PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, A ESTE, E AO PL. 3050/97, APENSADO, A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E A EMENDA ADOTADA NA CECD.
PAR 1 CSSF => PL 2864/1997 Parecer de Comissão 03/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família