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PL 1102/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1890/1953
Origem: PLS 24/1948
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - NI/NI 28/11/1949
Ementa
APLICA A MENSALISTAS E DIARISTAS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Indexação
APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MENSALISTA, DIARISTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.890/53. DOFC 20 06 53.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/12/1949 Plenário (PLEN)
EM PAUTA NOS DIAS 01, 02, 05 E 06/12/49.
06/12/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
21/01/1952 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CLS, COM SUBSTITUTIVO E VOTO EM SEPARADO DO DEP HILDEBRANDO BISAGLIA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1102-A/49.
DCN1 22 01 52 PAG 272 COL 04.
20/02/1952 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LÍCIO BARRALHO  SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA O PROJETO.
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP FERNANDO FERRARI E PELO DEP ARTHUR SANTOS, QUE REQUER PRONUNCIAMENTO DA CCJ SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CLS.
DCN1 21 02 52 PAG 1479 COL 03.
21/02/1952 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ GARCIA E OUTROS SOLICITANDO A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LOPO COELHO SOLICITANDO AUDIÊNCIA TAMBÉM DA COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL.
DCN1 22 02 52 PAG 1522 COL 04.
10/02/1953 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CLS, COM SUBSTITUTIVO E VOTO EM SEPARADO DO DEP HILDEBRANDO BISAGLIA; DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO E DA CSPC, COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA CLS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1102-A/49.
DCN1 11 02 53 PAG 817 COL 04.
16/04/1953 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
FORAM APRESENTADAS 05 EMENDAS DE DISCUSSÃO.
DESPACHO ÀS CCJ, CLS E CSPC.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 17 04 53 PAG 2828 COL 03.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARTHUR SANTOS SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA.
DCN1 17 04 53 PAG 2837 COL 03.
17/04/1953 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL DO SENADO FEDERAL.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 18 04 53 PAG 2893 COL 04.
28/05/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 781/53 E OFÍCIO 782/53 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
13/06/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.890/53. DOFC 20 06 53.