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PL 2863/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 11/04/2000
Ementa
Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), custeio, tratamento médico, assistência psicológica, vítima, violência sexual, apresentação, cópia, boletim de ocorrência, exigência, comprovação, baixa renda, atestado de pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2000 APENSE-SE AO PL. 60/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 60/1999, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
25/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 60/99.(DESPACHO INICIAL)
25/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial. DCD 26 04 00 PÁG 18703 COL 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
05/03/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 60/1999, principal.
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2863/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2000 APENSE-SE AO PL. 60/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 2863/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.