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PL 2862/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Milton Temer - PT/RJ |
18/04/2000 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados considerando-se apenas os meses em que, isoladamente, ultrapassem o limite de isenção. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cobrança, tributo, rendimento, acumulação, atraso, salário, cumprimento, legislação, limitação, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente.
(MSC 1219/02-PE e MSG 344/02-CN).
Razões do veto : DO 30 12 02 PÁG 012 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/04/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MILTON TEMER. |
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24/04/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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24/04/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial. DCD 25 04 00 PAG 17901 COL 02. |
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12/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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25/05/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP PEDRO NOVAIS. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 00. |
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05/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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30/10/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. |
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22/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
(PL. 2862-A/00).
DCD 23 11 00 PAG 59956 COL 01. |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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28/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO. |
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05/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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13/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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31/01/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo. |
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04/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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11/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer
(PL. 2.862-B/00)
DCD 18 05 01 PÁG 22465 COL 01. |
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17/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. SGM-P 774/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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26/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Osmar Serraglio. |
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22/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/280/01. |
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27/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente.
(MSC 1219/02-PE e MSG 344/02-CN).
Razões do veto : DO 30 12 02 PÁG 012 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04. |
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia 66 |
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14/05/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 344/02-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0408, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Roberto Saturnino, Gilberto Mestrinho, Leonel Pavan e Almeida Lima.
DEPUTADOS: Nelson Pellegrino, André de Paula, Pedro Novais e Maurício Quintella Lessa.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 126. DCN de 21/05/2004, pág 801. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 126 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2862/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2000 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 2862/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 2862/2000 |
Substitutivo |
31/01/2001 |
Nelson Pellegrino |
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PRL 1 CCJC => PL 2862/2000 |
Parecer do Relator |
31/01/2001 |
Nelson Pellegrino |
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Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo. |
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PAR 2 CCJC => PL 2862/2000 |
Parecer de Comissão |
31/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PAR 1 CCJC => PL 2862/2000 |
Parecer de Comissão |
31/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2862/2000 |
Parecer do Relator |
30/10/2000 |
Pedro Novais |
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PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. |
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PAR 1 CFT => PL 2862/2000 |
Parecer de Comissão |
24/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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