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PL 2859/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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CARLOS APOLINARIO - PMDB/SP |
13/03/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, avaliação psicológica, realização, período, prazo determinado, preferência, local, ambulatório, área, saúde, corporação militar, atendimento, pessoal, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, utilização, convênio, hospital, instituição hospitalar, parecer, avaliação, decisão recorrível, rede administrativa, orgão judicial, recomendação, aptidão, exercício profissional, cargo, ovimentação, transferência,
serviço temporário, acompanhamento, exame psicológico, tratamento médico, doença profissional, saúde mental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente.
Razões do veto (MSC 140/03-PE e MSG 32/03-CN) DO de 15 04 03 Pág. 01 Col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (7) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS APOLINARIO. |
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14/03/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 97 PAG 6720 COL 01. |
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01/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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01/04/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CREDN. |
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08/04/1997 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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RELATOR DEP HELIO BICUDO.
DCD 09 04 97 PAG 9008 COL 02. |
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10/04/1997 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 10 04 97 PAG 9215 COL 02. |
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17/04/1997 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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24/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CARLOS APOLINARIO PMDB,
GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL; PADRE
ROQUE PT; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; BENITO GAMA,
LIDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO
NEVES, LIDER DO PSDB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL,
SOLICITANDO, NOS TERMOS AO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 04 97 PAG 10610 COL 02. |
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30/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CREDN. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. |
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30/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2859-A/97.
DCD 01 05 97 PAG 11238 COL 02. |
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07/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/66/97. |
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20/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 344/99 DO SENADO COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO. |
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24/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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24/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL 2859-B/97).
DCD 11 05 99 PAG 19953, COL 02. |
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10/06/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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29/10/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ THOMAZ NONO.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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17/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ THOMAZ NONO. |
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18/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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24/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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01/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. José Genoíno |
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05/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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13/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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08/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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20/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CREDN e CCJR ao Substitutivo do Senado, pela inconstitucionalidade.
(Pl. 2859-C/97).
DCD 22 05 02 PÁG 25347 COL 01. |
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24/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento o Substitutivo do Senado Federal apresentado a este projeto, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 24 05 a 05 06 02.
DCD 24 05 02 Pág 26087 Col 01. |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 01. |
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26/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à Sanção, através da Mensagem 06/03. |
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14/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Vetado totalmente.
Razões do veto (MSC 140/03-PE e MSG 32/03-CN) DO de 15 04 03 Pág. 01 Col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04. |
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12/06/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 32/03-CN.
DCN 13.06.03, pág. 0609, col. 02. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Jefferson Peres, Amir Lando e Almeida Lima.
DEPUTADOS: José Thomaz Nonô, Sandra Rosado, Rubinelli e João Paulo Gomes da Silva.
Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 137. DCN de 21/05/2004, pág 804. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 137 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2859/1997 Emendas apresentadas |
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PL 2859/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/04/1997 |
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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30/04/1997 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2859-A/97.
DCD 01 05 97 PAG 11238 COL 02. |
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24/05/1999 |
DESPACHO A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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PL 2859/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2859/1997 |
Parecer do Relator |
13/06/2001 |
José Genoíno |
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Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 2859/1997 |
Parecer de Comissão |
08/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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|
CVO 1 CCJC => PL 2859/1997 |
Complementação de Voto |
08/05/2002 |
José Genoíno |
|
Complementação de voto. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 2859/1997 |
Parecer do Relator |
29/10/1999 |
José Thomaz Nonô |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ THOMAZ NONO.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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PAR 1 CREDN => PL 2859/1997 |
Parecer de Comissão |
26/08/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
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