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PL 1095/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6215/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NAVARRO VIEIRA - NI/NI 01/12/1972
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ART. SEXTO DA LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE "REGULA O EXERCICIO DA ODONTOLOGIA".
Explicação da Ementa
(AUTORIZA O CIRURGIÃO- DENTISTA A FIRMAR ATESTADO, NO SETOR DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, PARA JUSTIFICAR FALTA AO EMPREGO).
Indexação
PROFISSÃO DE DENTISTA. DENTISTA. ODONTOLOGIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. EMPREGO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6215, DE 30 06 75. DOFC 01 07 75 PAG 7897 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1972 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NAVARRO VIEIRA. DCN1 02/12/72 PAG 5653 COL 04.
04/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CS.
04/12/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05/12/72 PAG 5821 COL 04.
08/05/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DC1S/B 06 12 73 PAG 0067 COL 02.
19/06/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 30 06 73 PAG 3799 COL 02.
05/09/1973 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
AVOCADO PELO DEP JAISON BARRETO. DCN1 18 09 73 PAG 5795 COL 02.
10/10/1973 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 12 03 74 PAG 0361 COL 01.
23/10/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CS. (PL. 1095-A/72). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 24 10 73, PAG 7743 COL 01.
13/03/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS CELIO MARQUES FERNANDES, PEDRO LUCENA E FLORIM COUTINHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/03/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 14 03 74 PAG 515 COL 01.
14/03/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 11 05 74 PAG 2758 COL 02.
14/03/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1095-B/72. DCN1 15 03 74 PAG 0603 COL 03.
AO SF COM O OF 15/74.
05/06/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP NAVARRO VIEIRA. DCN1 06 06 74 PAG 3897 COL 01.
30/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6215, DE 30 06 75. DOFC 01 07 75 PAG 7897 COL 01.