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PL 2856/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Robério Araújo - PL/RR 13/04/2000
Ementa
Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
Indexação
Proibição, empresa privada, cobrança, taxas, trabalhador, candidato, preenchimento, vaga, infração, multa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ROBÉRIO ARAÚJO.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 04 05 00 PAG 21233 COL 02.
12/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
02/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO TP 216/00 DA CDCMAM, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DESTA COMISSÃO E A INCLUSÃO DA CTASP, SENDO ESTA COM MAIOR AFINIDADE PARA APRECIAR O MERITO DESTE PROJETO.
02/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
10/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
10/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Nelson Marquezelli
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
07/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 412/2002-CTASP.
27/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCJR
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
27/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/02/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2856/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2000 DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
PL 2856/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2856/2000 Parecer do Relator 07/06/2001 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 2856/2000 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P