PL 2852/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Professor Luizinho - PT/SP e outros

13/04/2000

Ementa

Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Concede licença especial a empregada grávida, cuja gravidez ofereça risco, para si ou para o nascituro mediante solicitação de ginecologista/obstetra, credenciado do SUS, e laudo comprobatório, obriga o empregador a pagar a diferença entre o salário e o benefício.

Indexação

Concessão, licença especial, licença a gestante, trabalhador, mulher, nascituro, prevenção, riscos, solicitação, médico, Sistema Único de Saúde (SUS), laudo médico, necessidade, afastamento, obrigatoriedade, pagamento, diferença, benefício previdenciário, salário, empregador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2006

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PROFESSOR LUIZINHO.

03/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2112/99.(DESPACHO INICIAL)

31/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 87/00, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2112/99.

20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFÍCIO 87/00, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2112/99.

08/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

14/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Entrada na Comissão

24/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP DR ROSINHA.

28/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMEDNAS: 05 SESSÕES.

06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido parecer do Relator.

05/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, com emendas.

18/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Vicente Caropreso.

24/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

10/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Encerramento de Discussão

21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Adiada Votação, por Acordo dos Srs. Líderes

12/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Caropreso

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Caropreso

19/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/01, Letra A, Parcial, PÁG 66806 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. André Zacharow

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)

10/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

18/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

06/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Dr. Francisco Gonçalves e Osmar Serraglio.

28/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 235/2006 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi, que "requerimento de redistribuição do Projeto de Lei nº 2.852, de 2000"

03/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento nº 3923/06, requerendo a redistribuição do Projeto de Lei n º 2.852/00 para CFT

12/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3923/06, nos termos do art. 141 do RICD, e revendo o despacho inicial aposto ao PL. 2852/00, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
DCD 16 05 06 PÁG 25008 COL 01.

•

17/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2006)

06/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer da relatora, Dep. Dra. Clair, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CSSF.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2852/2000 Emendas apresentadas

PL 2852/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/05/2000

APENSE-SE AO PL. 2112/99.(DESPACHO INICIAL)

08/08/2000

DESPACHO À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

12/05/2006

PL 2852/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2852/2000

Parecer do Relator

09/10/2006

Dra. Clair

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2852/2000

Parecer do Relator

05/03/2001

Dr. Rosinha

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, com emendas.

VTS 6/2001 CSSF => PL 2852/2000

Voto em Separado

10/05/2001

Vicente Caropreso

Voto em Separado ao PL 2852/00

CVO 1 CSSF => PL 2852/2000

Complementação de Voto

12/12/2001

Dr. Rosinha

PAR 1 CSSF => PL 2852/2000

Parecer de Comissão

24/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

PL 2852/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 50/2003 => PL 60/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Iara Bernardi

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 3923/2006 => PL 2852/2000

Requerimento de Redistribuição

03/05/2006

Iara Bernardi

Requerimento de redistribuição do Projeto de Lei nº 2.852, de 2000