PL 2848/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4032/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaques Wagner - PT/BA

13/04/2000

Ementa

Altera os arts. 24 e 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, restabelecendo o direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os que perderam a condição de segurado, desde que tenham contribuições anteriores que cumpram a carência exigida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2000

APENSE-SE AO PL. 4032/97.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.

27/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4032/97.(DESPACHO INICIAL)

27/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 28 04 00 PAG 19374 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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