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PL 2848/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4032/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 13/04/2000
Ementa
Altera os arts. 24 e 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, restabelecendo o direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os que perderam a condição de segurado, desde que tenham contribuições anteriores que cumpram a carência exigida.
Indexação
Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social, perda, qualidade, segurado, benefício previdenciário, restabelecimento, direitos, número, contribuição previdenciária, cumprimento, prazo, carência, preenchimento, requisitos, concessão, aposentadoria, pensão previdenciária, extinção, benefício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2000 APENSE-SE AO PL. 4032/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
27/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4032/97.(DESPACHO INICIAL)
27/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 28 04 00 PAG 19374 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/04/2000 APENSE-SE AO PL. 4032/97.(DESPACHO INICIAL)