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PL 2847/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 13/04/2000
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Estabelece que para as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos a pena sócio-educativa poderá estender-se até 23 (vinte e três) anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilicito de drogas, pode a mesma ser cumprida em penitenciária destinada a adultos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, possibilidade, aumento, período, medida sócio-educativa, condenação, crime, ameaça grave, violência, tráfico, drogas, sentença judicial,  infância, cumprimento, pena, penitenciária, estabelecimento penal, adulto, exigência, separação, local.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2002 Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR. (Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2847/2000 (38)
PL 3362/2000 (4), PL 3444/2004, PL 5212/2009 (1), PL 5869/2009, PL 5670/2009; PL 3700/2000; PL 5036/2001; PL 5037/2001; PL 5035/2001; PL 6923/2002; PL 904/2003; PL 852/2003; PL 2523/2003; PL 2588/2003; PL 2628/2003; PL 109/2007; PL 114/2007; PL 165/2007; PL 102/2007; PL 120/2007; PL 179/2007; PL 241/2007; PL 177/2007; PL 184/2007; PL 322/2007; PL 395/2007; PL 565/2007; PL 719/2007; PL 820/2007; PL 934/2007; PL 941/2007; PL 978/2007; PL 2215/2007; PL 2754/2008; PL 3967/2008; PL 4617/2009; PL 4753/2009; PL 4808/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Darcísio Perondi
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
03/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 04 05 00 PAG 21229 COL 01.
12/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EULER MORAIS.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.362/2000.
08/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.700/2000.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Euler Morais, pela rejeição deste, e do PL-3700/2000, apensado, e pela aprovação do PL-3362/2000, apensado.
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5035/2001.
Apense-se a este o PL-5036/2001.
Apense-se a este o PL-5037/2001.
12/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Euler Morais
26/04/2002 Plenário (PLEN)
Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR. (Novo despacho).
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD 10 05 02 PAG 23240 COL 02
20/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-3362/2000, PL-3700/2000, PL-5035/2001, PL-5036/2001, PL-5037/2001 apensadas.
21/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Wellington Dias
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6923/2002.
03/12/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3362/2000
10/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-6923/2002, PL-5037/2001, PL-5035/2001 apensadas.
25/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-852/2003.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 904/2003.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2523/2003.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2588/2003.
Apense-se a este o PL-2628/2003.
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 231/04, CSPCCO, solicitando a reconstituição deste Projeto.
11/06/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2523/2003, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-3444/2004 apensadas.
15/06/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
28/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
Apense-se a este o PL-109/2007.
Apense-se a este o PL-114/2007.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-157/2007.
15/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2523/2003, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-109/2007, PL-114/2007, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-157/2007, PL-3444/2004 apensadas.
21/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-165/2007.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-102/2007.
Apense-se a este o PL-120/2007.
Apense-se a este o PL-179/2007.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-241/2007.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-173/2007.
Apense-se a este o PL-177/2007.
Apense-se a este o PL-184/2007.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Retirada de Proposição, REQ 275/2007, e, consequentemente, retirado o PL 157/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-322/2007.
Apense-se a este o PL-395/2007.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
Apense-se a este o PL-565/2007.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-719/2007.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-820/2007.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-934/2007.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-941/2007.
Apense-se a este o PL-978/2007.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 173/07, em razão do deferimento do REQ 892/2007 => PL 173/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.
07/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do REQ 69/2007 CSPCCO, pelo Dep. João Campos, que "requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados."
08/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 69/2007 do Sr. João Campos que requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2215/2007.
23/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do relator, Deputado Carlos Sampaio.
21/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta de ofício, face à ausência do relator.
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marina Maggessi, Rita Camata e Vieira da Cunha.
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado.
11/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata
12/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03,  2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07,  184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e  3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentaram votos em separado as Deputadas Marina Maggessi e Rita Camata
31/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2523/2003, PL-322/2007, PL-395/2007, PL-934/2007, PL-941/2007, PL-978/2007, PL-241/2007, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-165/2007, PL-719/2007, PL-5036/2001, PL-820/2007, PL-565/2007, PL-2215/2007, PL-3362/2000, PL-109/2007, PL-114/2007, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-177/2007, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-184/2007, PL-102/2007, PL-120/2007, PL-179/2007, PL-3444/2004 apensadas.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2754/2008.
31/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3967/2008.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4617/2009.
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4753/2009.
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4808/2009.
21/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
22/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n° 662/09, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade dp PL 2847/00, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, por ter perdido a oportunidade.
Encaminhado o Ofício n° 662/09 à publicação, no DCD do dia 23/10/09.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009)
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício nº  0709/2009-P à Publicação, no DCD de 13/11/09 PAG 63577 COL 01..
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2847/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
26/04/2002 Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR. (Novo despacho).
PL 2847/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSPCCO => PL 2847/2000 Substitutivo 05/12/2007 Carlos Sampaio Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PRL 1 CSPCCO => PL 2847/2000 Parecer do Relator 05/12/2007 Carlos Sampaio Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado.
CVO 1 CSPCCO => PL 2847/2000 Complementação de Voto 12/12/2007 Carlos Sampaio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03,  2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07,  184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e  3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado.
SBT 2 CSPCCO => PL 2847/2000 Substitutivo 12/12/2007 Carlos Sampaio p
PAR 1 CSPCCO => PL 2847/2000 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentaram votos em separado as Deputadas Marina Maggessi e Rita Camata.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03,  2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07,  184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e  3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado.
VTS 1 CSPCCO => PL 2847/2000 Voto em Separado 12/12/2007 Marina Maggessi Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
VTS 2 CSPCCO => PL 2847/2000 Voto em Separado 12/12/2007 Rita Camata
DVT 1 CSPCCO => PL 2847/2000 Declaração de Voto 20/12/2007 Rita Camata Declaração de voto contrário ao Parecer do Realator ao PL nº 2.847, de 2000 e seus apensos.
PL 2847/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 69/2007 CSPCCO => PL 2847/2000 Requerimento 07/08/2007 João Campos Requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados.