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PL 2846/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Carlos Elias - PTB/ES

13/04/2000

Ementa

Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.

Explicação da Ementa

Proibe o advogado de receber e dar quitação de importância em nome de seu cliente, deve o pagamento ser feito diretamento à parte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2000

DESPACHO INICIAL À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL-2846/2000, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS ELIAS.

19/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CCJR.

19/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 20 05 00 PAG 25934 COL 01.

15/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P- 1046/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3450/00, DESTE.

27/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-1046 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3450/00, DESTE.

23/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela rejeição. (PL. 2846-A/00).

11/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 12 01 a 18 02 02. DCD 11 12 01 Pág 64275 Col 01.

19/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-2846/2000, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.