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PL 2846/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Elias - PTB/ES 13/04/2000
Ementa
Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.
Explicação da Ementa
Proibe o advogado de receber e dar quitação de importância em nome de seu cliente, deve o pagamento ser feito diretamento à parte.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, advogado, recebimento, quitação, importância, dinheiro, beneficiário, cliente, restrição, procuração, ação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2846/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSÉ CARLOS ELIAS.
19/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
19/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 20 05 00 PAG 25934 COL 01.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P- 1046/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3450/00, DESTE.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-1046 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3450/00, DESTE.
23/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela rejeição.
(PL. 2846-A/00).
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 12 01 a 18 02 02.
DCD 11 12 01 Pág 64275 Col 01.
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-2846/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2846/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PL 2846/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2846/2000 Parecer do Relator 23/01/2001 José Roberto Batochio Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 2846/2000 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação