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SBT 1 CCTCI => PL 1426/1996
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1426/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jamil Murad - PCdoB/SP 07/04/2004
Ementa
Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jamil Murad